Caçambas de entulho
Para o cidadão que quer contratar as caçambas, não é necessário qualquer procedimento. Basta entrar em contato com alguma empresa licenciada para este serviço.
Para a empresa que deseja obter a licença, seguem os procedimentos abaixo.
Não é permitida a inscrição de pessoas físicas e autônomas. A permissão é concedida somente para pessoas jurídicas (empresas) que sejam licenciadas para esse tipo de atividade. Para este caso, existe uma Lei específica, a Lei nº 8.732/96, que determina o modo de instalação das caçambas, a pintura e a sinalização das mesmas.
Para a instalação de caçambas estáticas coletoras de entulho, representante de empresa interessada deve comparecer à sede da SETEC para preencher requerimento próprio e protocolá-lo no local.
Documentos necessários:
- Contrato Social ou Cadastro de Firma Individual (original e cópia).
- Inscrição no ISSQN – DIC (original e cópia).
- Alvará de Instalação e Funcionamento – expedido pela Prefeitura Municipal (original e cópia).
- CNPJ/CGC (original e cópia).
- Comprovante de Residência do titular e dos sócios da empresa (conta de água, luz ou telefone – recente – original e cópia).
- RG e CPF (original e cópia) do titular e dos sócios da empresa.
Obrigações:
- Recolher taxa de nova permissão após autorização do protocolo;
- Manter a mensalidade em dia;
- Renovar anualmente sua licença (mês de janeiro), efetuando pagamento do preço público correspondente;
- Estar sempre de posse da caderneta de identificação e alvará;
- Nunca transferir sua licença sem prévia permissão da SETEC;
- Acatar as determinações dos fiscais da SETEC.
Para esclarecer eventuais dúvidas, a SETEC disponibilidade os telefones (19) 3734-6130 e (19) 3734-6131.