Mesas e cadeiras no solo público
Procedimentos para a autorização
O permissionário interessado em colocar mesas e cadeiras em calçadas por conta da atividade ao qual seu estabelecimento é voltado deve comparecer à sede da SETEC para preencher requerimento próprio e protocolá-lo no local. Além disso, deve apresentar os seguintes documentos:
- Carnê (que deve estar em dia com os pagamentos)
- Caderneta da SETEC
- Alvará concedido pela SETEC
- Croqui do local
- Concordância dos moradores das imediações onde o equipamento será instalado - retirar formulário impresso no balcão da SETEC
- Quando for nos distritos de Barão Geraldo, Nova Aparecida, Vila Padre Anchieta, Sousas ou Joaquim Egídio é necessária à concordância do subprefeito.
Se o interesse em utilizar a calçada para colocação de mesas e cadeiras for de pessoa jurídica (empresa legalmente constituída), o responsável pelo estabelecimento deve comparecer à sede da SETEC e apresentar os seguintes documentos:
- Alvará de funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal
- Declaração Cadastral (DECA)
- RG do responsável - cópia
- CPF do responsável - cópia
- Croqui do local