Comércio informal
A SETEC supervisiona o comércio informal e ilegal e apreende as mercadorias quando a ilegalidade é detectada. Quando o produto é perecível e não há casos de reincidência, o prazo de retirada é de seis horas. Quando se trata de produtos não perecíveis e infratores não reincidentes, o prazo máximo é de 30 dias e o mínimo de 72 horas. Caso for reincidente, o produto permanece na sede da SETEC e o infrator não o recebe.
Você pode denunciar o comércio informal através de todos os telefones da SETEC e também pelo número 156. As suas informações permanecem no mais absoluto sigilo.